| Jornal da Ordem Edição 4.335 - Editado em Porto Alegre em 08.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2024
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30.05.07 | Consumidor
Senado aprova projeto que exclui da aplicação do Código do Consumidor as taxas de juros de empréstimos e aplicações financeiras
29.05.07 | Consumidor
Ações civis públicas para buscar as perdas do Plano Bresser incluem todos os poupadores
Use gratuitamente o programa da Justiça Federal que efetua os cálculos dos expurgos do Plano Bresser
Juiz manda banco reduzir juros mensais de 5,3% cobrados de cliente
Unimed é condenada a indenizar mãe de bebê
24.05.07 | Consumidor
Pedido de vista interrompe julgamento sobre a legalidade da assinatura básica para telefones fixos
23.05.07 | Consumidor
STJ julga hoje a legalidade da cobrança de assinatura básica para telefone fixo
17.05.07 | Consumidor
Em cláusula contratual, na dúvida, decisão é pró consumidor
16.05.07 | Consumidor
Banco do Brasil condenado por submeter cliente a constrangimento e vexame
11.05.07 | Consumidor
Volkswagen condenada a indenizar por demora em fornecer dados de um Gol Special
Empresa condenada por aumento abusivo de combustíveis no feriadão da Páscoa de 2004
09.05.07 | Consumidor
Erro em divulgação de preço não obriga a Dell a entregar notebook
07.05.07 | Consumidor
Schering condenada a indenizar consumidora por falta de uma pílula na cartela do anticoncepcional “
Diane 35
”
03.05.07 | Consumidor
Fabricante indenizará mulher que sofreu danos com prótese de silicone
30.04.07 | Consumidor
Liminar proíbe a venda de genérico do Viagra
25.04.07 | Consumidor
Anvisa proíbe venda de emagrecedor e cosmético
23.04.07 | Consumidor
Financeira indenizará cliente por apreender veículo que estava quitado
20.04.07 | Consumidor
Passagem aérea para cidade errada gera indenização a passageiro
17.04.07 | Consumidor
Ministra do STJ entende que a restituição ao consumidor deve seguir as mesmas taxas praticadas pelo banco nas operações em que é credor
Antecipação da tutela a empresária para que a Unimed pague cirurgia no abdômen
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