| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.02.10 | Diversos
Sumiço de bagagem gera indenização a passageiro
Indivíduo que depredou apartamento será multado e deverá ressarcir prejuízo
Veranistas que alugaram imóvel já ocupado serão reparados por danos morais
Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde
Trabalhador que teve que amputar o dedo em acidente recebe indenização
Negada indenização por matéria veiculada em emissora de TV
23.02.10 | Diversos
Deputados vão discutir o Ficha Limpa com movimento anticorrupção
Conselho de Medicina pode exigir residência para validar especialização
STJ nega direito adquirido a validação de diploma no exterior
STJ suspende tutela e mantém prestadora de serviços bancários em Taquara (RS)
22.02.10 | Diversos
STF reafirma posição em relação ao habeas data
Falta de aceite em duplicata não impede execução
19.02.10 | Diversos
STF rejeita repercussão geral por se tratar de questão infraconstitucional
18.02.10 | Diversos
Excesso de prazo deve considerar complexidade do feito e comportamento das partes
STJ aplica CPC de 1939 para decidir sobre divisão de bem com múltiplas penhoras
STJ nega recurso em que banco tentava receber R$ 130 em honorários
17.02.10 | Diversos
Tramita no Congresso MP que autoriza doação de alimentos a países pobres
Mandado de segurança é rejeitado por falta de autenticação nos documentos
12.02.10 | Diversos
Consumidor será ressarcido por adquirir produto sem conserto pela assistência técnica
Comissão aprova licença-maternidade obrigatória de 180 dias
PL quer modificar as regras do processo penal militar
Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa poderá ser consultado por qualquer cidadão
Prisão em flagrante no aeroporto de Guarulhos compete à Policia Federal
Ato de gestão comercial não é passível de mandado de segurança
Coisa julgada não pode ser desfeita para rever contrato encerrado
Multa do artigo 475J do CPC não é aplicada em execução provisória
Recurso da União é rejeitado e jornada dos médicos do TJDF é mantida
Empresa é condenada a indenizar trabalhador por revista íntima constrangedora
11.02.10 | Diversos
Suspensa restituição antecipada para desistentes de consórcio
10.02.10 | Diversos
Projeto permite fiança em casos de lavagem de dinheiro
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