| Jornal da Ordem Edição 4.395 - Editado em Porto Alegre em 01.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.04.10 | Diversos
Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
Mantida condenação de ex-prefeito por construir réplica do Cristo Redentor sem previsão orçamentária
Dirigentes sindicais não serão responsabilizados por greve abusiva
Embargos declaratórios questionam regularidade de representação de empresa
27.04.10 | Diversos
Ação penal contra advogado por crime financeiro é trancada
Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes
Estupro e atentado violento ao pudor ocorridos no intervalo de menos de um mês é considerado crime continuado
Suspeito de lavagem de dinheiro decorrente de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado
Mantida condenação de quadrilha de assaltantes em São Luís
Fotografia sem crédito atenta contra os direitos autorais do profissional
Permissão de uso de terreno para plantio não gera direito a usucapião
Prazo para o MP entrar com ação rescisória tem início com o conhecimento da denúncia
Absolvida empresa pública de reintegrar aposentado
26.04.10 | Diversos
CNJ aprova criação de Cadastro Nacional de Prisões Provisórias
Juízes deverão cumprir alvará de soltura em até 24 horas
Resolução do CNJ estabelece regras únicas para obras no Judiciário
HC questiona decisão do STJ que afastou aplicação da prescrição virtual
Anulada expropriação de terra por falta de conhecimento do proprietário sobre vistoria
Banco tem vinte anos para prestar conta sobre venda de ações
Comportamento aventureiro eventual não gera agravamento de risco para seguro
Mantida decisão que reintegrou ao cargo agentes penitenciários no Piauí
Rejeitado recurso contra pessoa que mantém aves silvestres sem aval do Ibama
Empresa é condenada a pagar multa por desmatamento em SC
TST reconhece validade de hipoteca judiciária
Julgamento à revelia por atraso de cinco minutos em audiência de conciliação
23.04.10 | Diversos
Condenado por vender CDs piratas tem habeas corpus negado
Acusado de tráfico internacional tem pedido de habeas corpus negado
Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem a necessidade de laudo pericial
22.04.10 | Diversos
STJ nega pedido de redução de pena a condenado por assassinato de estudante em Brasília
Ministro arquiva habeas corpus de padre acusado de atentado violento ao pudor
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