| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2020
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15.09.08
Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento
Intervalo intrajornada de motorista de transporte coletivo é irredutível
Se falsificação não alcança fim, crime é impossível
Seminário do CFOAB sobre o Quinto Constitucional terá transmissão ao vivo pelo site da OAB/RS
OAB/RS reúne-se com Secretaria da Fazenda, Secretaria da Transparência e PGE em busca de soluções para precatórios
Plenário absolutamente lotado prestigiou entrega de título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao presidente da OAB/RS
12.09.08
Proprietário de marca responde por dívidas do antigo dono
Aplicado princípio da insignificância para débito fiscal
Aposentadoria com sistema misto pode ter súmula
Mais uma ação no STF contra norma sobre registro sindical
Autorizada penhora de dinheiro em processo contra banco
Créditos do cliente não podem ser retidos para pagamento de honorários
Em ações envolvendo Brasil Telecom são aplicados recursos repetitivos
Não existe relação de consumo em compra de insumo
Comerciante que incendiou carro de policial terá que indenizá-lo por danos morais e materiais
Banco é responsável por fraude em aquisição de veículo
Dentista é condenado por imperícia na realização de implantes dentários
Compra no comércio com cheque furtado termina em condenação
Paciente que despencou de maca será indenizada
Vedada acumulação de proventos e vencimentos
TJRS rejeita casamento gay
11.09.08
Assistência judiciária não isenta pagamento de honorários
Filho não tem vínculo empregatício com cartório onde ajudava pai
Não cabe ao ministro da Educação mandar expedir diploma
Suspenso salário de servidor baseado em teto do TCE
Prorrogação ilimitada de grampo é ilegal
Segurado inadimplente será indenizado por veículo furtado
Perda na colheita por má prestação de serviço tem que ter comprovação
Bancos são condenados por emitirem cartões de crédito sem solicitação do consumidor
Agência é condenada por não repassar ingresso para a final da Copa Libertadores
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