| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.09.13 | Trabalhista
Município não terá que pagar aviso prévio a empregado que exerceu cargo comissionado
24.09.13 | Trabalhista
Empresa indenizará por não permitir recuperação térmica a trabalhadora
23.09.13 | Trabalhista
Companhia terá que restituir descontos indevidos no salário do empregado
19.09.13 | Trabalhista
Funcionária que tinha bolsa revistada na presença de outros empregados será indenizada
Por instalar câmeras em vestiário, empresa terá que indenizar por danos morais
Mineradora deverá indenizar empregada que ficou paraplégica após acidente
Empresa de telefonia e terceirizada devem pagar ressarcimento por assédio processual
Sem prova do prejuízo, empregado não receberá indenização por atraso de salário
Troca de nome de autor do recurso não impede seu julgamento
18.09.13 | Trabalhista
Justiça reconhece vínculo de gerente com empresa e herdeira receberá dívida trabalhista
17.09.13 | Trabalhista
Descontos salariais arbitrários motiva pagamento de ressarcimento à motorista de ônibus
13.09.13 | Trabalhista
Bancário deverá ser indenizado por transportes valores indevido
Montador de andaime que sofreu acidente em estádio de futebol receberá indenização
12.09.13 | Trabalhista
Banco deverá pagar horas extras por suprimir intervalo de empregada
Discrepância entre valores pagos como salário e direito de imagem a atleta evidencia fraude trabalhista
10.09.13 | Trabalhista
Trabalhadora que sofreu falsa imputação de crime será indenizada por empregadora
Motorista demitido após teste de bafômetro consegue reversão de justa causa
Vínculo empregatício de vendedora de seguros de instituição bancária é negado
09.09.13 | Trabalhista
Professora demitida receberá diferença salarial por hora-aula não ministrada
06.09.13 | Trabalhista
Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional por acúmulo de função
Ausência de itens necessários para a realização do trabalho diário motiva indenização a trabalhador
Jogador de futebol deverá receber seguro desportivo de clube
05.09.13 | Trabalhista
Período gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa configura como tempo extra
04.09.13 | Trabalhista
Motorista carreteiro que tinha horário controlado por empresa receberá horas extras
Empresa que demitiu empregado por saber que ele ingressaria no serviço militar obrigatório deverá readmiti-lo
Portadora de HIV não consegue provar que sofreu ofensa moral
29.08.13 | Trabalhista
Pressão psicológica em ambiente de trabalho motiva indenização à trabalhadora
27.08.13 | Trabalhista
Reconhecido assédio sexual com base em mensagens de celular
Empresa deverá pagar R$ 100 mil por terceirização irregular das suas atividades de ensino e promoção social
26.08.13 | Trabalhista
Por exercer o seu trabalho em ambiente sem condições dignas de higiene, pintor receberá indenização por dano moral
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