| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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12.08.09 | Trabalhista
Empregados demitidos em massa não serão reintegrados
11.08.09 | Trabalhista
Cabe ao empregador provar a jornada cumprida pelo funcionário
Multa prevista em norma coletiva é crédito privilegiado perante massa falida
Renúncia a crédito trabalhista em troca de emprego é válida
10.08.09 | Trabalhista
Contribuição fixada por assembleia geral só pode ser cobrada de empregado sindicalizado
Doação feita após ajuizamento de ação trabalhista configura fraude
Empregado com estabilidade provisória não pode aderir a plano de demissão voluntária
Trabalhadora chamada de burra será indenizada
07.08.09 | Trabalhista
Empresa é condenada por impor competição humilhante a seus vendedores
Equiparação salarial pode existir em cidades diferentes
06.08.09 | Trabalhista
Nova perícia pode ser negada quando a anterior é suficiente ao esclarecimento da verdade
Comunicação informal de candidatura a dirigente sindical é válida
Tempo gasto no acerto de caixa faz parte da jornada
05.08.09 | Trabalhista
Comissão só é devida se corretor de imóveis efetivamente intermediar o negócio
04.08.09 | Trabalhista
Servidora irá receber em dinheiro licença-prêmio não usufruída
Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude
Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova
Trabalhador poderá escolher banco para depósito de salário
03.08.09 | Trabalhista
Funcionários de rede de lanchonetes aplicam golpes, e empresa é condenada a indenizar clientes
Consórcio urbano de empregadores deve seguir exigências do modelo rural
Controle de ponto garante horas extras a gerente bancário
30.07.09 | Trabalhista
Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo
Empresa obtém liminar que suspende penhora em dinheiro
Multa de R$ 4 milhões contra órgão do governo é mantida
Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra
29.07.09 | Trabalhista
Autorizado retorno de funcionários públicos demitidos durante antigo governo
Indenização por horas trabalhadas está sujeita ao imposto de renda
Mantida demissão de dois patrulheiros da Polícia Rodoviária Federal
Cargo comissionado também possui estabilidade durante licença-gestação
28.07.09 | Trabalhista
Suspensa arrematação de imóvel que serviria para pagar dívida trabalhista
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