| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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29.07.14 | Diversos
Empresa que forneceu suplemento alimentar defeituoso deve indenizar pecuaristas
Guarda municipal que teve descontos indevidos no salário deve receber R$ 5 mil de indenização
Estado é obrigado a conceder lentes de contato a paciente
Compositor que teve obra atribuída a outro não faz jus a indenização
Médico é condenado por causar doença rara em criança
Banco é condenado a devolver dinheiro a condomínio lesado por desvio financeiro
28.07.14 | Diversos
Plano de saúde não é obrigado a aceitar contrato de consumidor inadimplente
Venda de ponto comercial não está relacionada ao contrato de aluguel da loja
Casamento rompido, mesmo sem motivo, não enseja dano moral
Atividade rural não conta como tempo de contribuição para aposentadoria de servidor
25.07.14 | Diversos
Gravidez após laqueadura constitui caso fortuito e não gera indenização
Município não responde por prejuízo de homem enganado na compra de terreno
24.07.14 | Diversos
Sem má-fé, acusação de crime feita à autoridade não caracteriza dano moral
Imóvel financiado por sistema do Governo não pode ser objeto de usucapião
23.07.14 | Diversos
Juizados dos aeroportos atenderam mais de 20 mil demandas no primeiro semestre
Empresa deve indenizar cliente e fornecer imóvel por não cumprir contrato
Companhia aérea é condenada por atraso de oito horas em decolagem
Instituto deverá fornecer tratamento home care a beneficiário
Pais de bebê mordido em escola infantil serão indenizados
22.07.14 | Diversos
MP pode ter acesso facilitado a dados de agentes públicos investigados
Sem erro médico, cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente
21.07.14 | Diversos
Aprovada presença obrigatória de advogado em depoimento de adolescente infrator
PL institui atendimento em tempo integral nas defensorias públicas
Município deve internar usuária de drogas em clínica de desintoxicação
Caminhoneiro culpado em acidente pagará indenização
Casal receberá valor investido na compra de imóvel não entregue no prazo previsto
Justiça nega retirada de página de rede social
18.07.14 | Diversos
PEC acaba com sigilo judicial de ações de contestação de mandato eletivo
Proposta tipifica crime obtenção de vantagem econômica da condição psíquica compulsiva de alguém
Consumidores não podem ser impedidos de entrar em cinema com alimento adquirido em outros locais
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