| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.01.10 | Diversos
Ação para cobrança de DPVAT pode ser ajuizada mesmo sem pedido administrativo
Banco terá que pagar indenização a cliente impedido de entrar em agência
Justiça determina o afastamento do Presidente da Câmara Legislativa do DF
18.01.10 | Diversos
STJ mantém decisão que pune usina paulista por crime ambiental
STJ reconhece força maior para suspensão das obras do Carandiru
MPF/BA propõe 243 ações de improbidade por desvio de verbas federais
15.01.10 | Diversos
Mantida condenação contra médico que cobrava por cirurgias do SUS em Santa Maria
Agente da PF acusado de falsificar vistos de permanência para estrangeiros pede revogação de prisão preventiva
Policial militar preso por estupro, roubo e sequestro pede liberdade
Multa pela não apresentação do DIF Papel Imune é calculada por mês de atraso
Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH
STJ mantém prisão de condenado pela prática de crimes contra a vida
Detran é condenado a indenizar por acidente causado pela falta de sinalização em quebra-molas
Cláusula que impõe cobrança de aluguel até vistoria final é considerada abusiva
Determinada remoção imediata de apenado para semiaberto
Secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social busca apoio da OAB/RS para projeto que reestrutura a Fase
14.01.10 | Diversos
Liberado uso de câmara de bronzeamento artificial
MPF/RN denuncia africano que engoliu 42 cápsulas com cocaína
STJ determina quebra de sigilo bancário e fiscal do governador do DF, aliados e empresas
STJ mantém decisão que autorizou obras de ampliação de shopping em São Paulo
13.01.10 | Diversos
Acusado de integrar quadrilha internacional de drogas tem pedido negado
Garantida a quilombolas posse de terras no RJ
Mantida sentença contra acusado de favorecer prostituição
Empresa é condenada a pagar indenização por morte em acidente rodoviário
Hospital é condenado por parto que resultou na morte do feto
12.01.10 | Diversos
PEC cria a Polícia Judiciária Federal
Falta de indicação de fundamento legal do recurso não impede conhecimento da apelação
TJGO condena médico a indenizar paciente
11.01.10 | Diversos
Bombeiro reformado que esfaqueou ex-mulher quer responder a processo em liberdade
Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso tem habeas corpus negado
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