| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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26.01.10
Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação irregular
Confissão de dívida interrompe prazo prescricional
Farmácia de manipulação erra e terá de indenizar
Banco perde ação na Justiça para funcionário
Município deve indenizar cidadão por demolição de rampa
TJRO rejeita Mandado de Segurança para reabertura de boate
PL que reduz multa e transfere punição de advogado para OAB será analisado pela CCJ da Câmara
Órgão Especial do CFOAB define: advogados públicos têm direito a honorários de sucumbência
25.01.10
Projeto amplia possibilidade de recurso em processos trabalhistas
Tramita na Câmara dos Deputados proposta de alteração na Lei Maria da Penha
Acusada de trocar drogas por objetos furtados tem prisão mantida pelo STJ
Negada liminar a acusado de mandar matar empresário no Paraná
STJ mantém prisão de policial acusado de envolvimento com o jogo ilegal
Sindicato é condenado por manchar honra de perito
Rede de varejo é condenada por colocar indevidamente nome de consumidor no cadastro de maus pagadores
Capacidade financeira de condomínio define redução do valor de indenização a acidentado
Empregado que perdeu parte do dedo indicador será indenizado
Empresa paulista é condenada a pagar indenização de R$ 900 mil
Pet Shop é condenada por deixar animal fugir da loja
Estrangeiro é condenado por comprar CNH
Agendas do Advogado já podem ser encontradas na Loja da CAA/RS
OAB/RS adota medidas contra publicidade e propaganda irregulares na advocacia
OAB/RS alerta para a necessidade de maior mobilização dos Estados para agilizar Adin contra Emenda Constitucional n° 62
22.01.10
Projeto prevê piso salarial para advogados
Acusada de apoiar o tráfico de drogas pede habeas corpus no STF
Negada liminar para impedir descontos na folha do MPU em razão de greve
Preso paulista tem progressão de regime garantida pelo STJ
Síndico vai pagar por ligações telefônicas sem identificação
STJ discute pagamento de indenização de R$ 75 milhões pelo Incra
Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado
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