| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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Texto
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14.03.08 | Consumidor
Companhia de eletricidade é condenada por acusar consumidora de furtar energia
12.03.08 | Consumidor
Telefonia pré-paga não pode inserir nome de cliente no SPC
11.03.08 | Consumidor
Instituição de ensino terá que renovar matrícula de aluna que estava com mensalidades atrasadas
04.03.08 | Consumidor
Telefônica proibida de usar gravação para informar débito
03.03.08 | Consumidor
GVT é obrigada a cancelar serviços em data solicitada pelo consumidor
28.02.08 | Consumidor
Vítima de estelionato será reparada pelas Casas Bahia
25.02.08 | Consumidor
Catarinense será ressarcido pela Tam
21.02.08 | Consumidor
Bradesco terá que restituir correntista que teve valor debitado indevidamente em sua conta
19.02.08 | Consumidor
Claro não precisará reparar pela instalação de torre de telefonia
CEEE não pode suspender energia de consumidores de Pelotas
15.02.08 | Consumidor
Consumidor será reparado por cobrança de serviço não contratado
Fila por ingresso faz Nestlé pagar R$ 500 a torcedor
Ford e revendedora terão que substituir veículo e reparar consumidor por dano moral
Brasil Telecom deverá cobrar multas baseada no Código de Defesa do Consumidor
12.02.08 | Consumidor
Brasil Telecom não é obrigada a fornecer relatório detalhado de contas telefônicas
11.02.08 | Consumidor
Consumidor será reparado por encontrar rato morto em saco de arroz
08.02.08 | Consumidor
Empresas indenizarão consumidora que comprou celular com defeito
Ponto Frio é condenada por fazer propaganda enganosa
30.01.08 | Consumidor
Portal Mercado Livre é condenado a ressarcir internauta
22.01.08 | Consumidor
Gestante terá direito a plano de saúde da empresa mesmo após fim das atividades
16.01.08 | Consumidor
Candidata grávida ganha direito de participar de prova física para concurso público
15.01.08 | Consumidor
Sindicato terá que pagar seguro de vida para viúva de despachante
Sul América Seguros deve cobrir cirurgias reparadoras
10.01.08 | Consumidor
STF desobriga Claro de fornecer dados cadastrais de clientes
STJ nega liminar de aluno contra o MEC para manter bolsa integral do Prouni
19.12.07 | Consumidor
Construtor deixa obra inacabada e terá que ressarcir cliente
14.12.07 | Consumidor
Carência de plano de saúde deve ser reduzida a 24 horas em caso de urgência
13.12.07 | Consumidor
Fabricante terá que indenizar consumidor que encontrou uma carteira de cigarros dentro de garrafa de cerveja
05.12.07 | Consumidor
Banco deve estar ciente dos riscos ao oferecer serviços como cartões de crédito
03.12.07 | Consumidor
Débitos em outra residência não dão direito ao corte de energia
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