| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2019
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11.12.09 | Legislação
Comissão aprova texto do novo Código de Processo Penal
09.12.09 | Legislação
Projeto que criminaliza homofobia está na pauta da Comissão de Direitos Humanos
PL que promete acelerar julgamento de ações judiciais é analisado na Câmara
20.11.09 | Legislação
Câmara aprova projeto de lei que cria a Petrosal
19.11.09 | Legislação
Impenhorabilidade de único imóvel de pessoa solteira poderá ser votada no Senado
12.11.09 | Legislação
Projeto que pune discriminação contra homossexuais, idosos e deficientes é aprovado
29.10.09 | Legislação
Sancionada lei que regula ação por omissão
26.10.09 | Legislação
Empresas poderão ser obrigadas a divulgar CNPJ em seus sites
20.10.09 | Legislação
Projeto em votação na CCJ facilita questionamento de multas de trânsito
Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados
16.10.09 | Legislação
Projeto de Lei altera terminologia, Direito Comercial passa a ser chamado de Direito Empresarial
Novos PLs de interesse da advocacia propostos pela OAB/RS são apresentados na Câmara dos Deputados
08.10.09 | Legislação
Regulamentação profissional de taxista é aprovada na Câmara
07.10.09 | Legislação
STF arquiva ação contra lei municipal que considera nepotismo contratação de parentes para cargos políticos
05.10.09 | Legislação
Publicada lei que define novos procedimentos de identificação criminal
Projeto autoriza nomeação à autoria em processo com rito sumário
Lei que manda fechar hotel que hospedar criança desacompanhada já vale
24.09.09 | Legislação
MPRS concede medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha para menino menor de idade
22.09.09 | Legislação
Lei regulamenta a profissão de perito criminal
18.09.09 | Legislação
TJRS declara Lei que limita número de ônibus para deficientes como inconstitucional
09.09.09 | Legislação
Maria da Penha diz que quer punição para responsáveis pelo atraso de seu processo
04.09.09 | Legislação
Lei processual autoriza juiz a determinar segunda perícia para esclarecer a matéria
03.09.09 | Legislação
Pode cair prazo para consumidor provar que pagou serviços essenciais
28.08.09 | Legislação
Aprovado projeto que torna crime falso testemunho em inquérito civil
27.08.09 | Legislação
Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo
25.08.09 | Legislação
CNT contesta lei sobre validade de passagens
Lei sancionada acelera tramitação de ações penais nas Cortes Superiores
Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei
19.08.09 | Legislação
Lei estende prioridade na tramitação de processos
18.08.09 | Legislação
PL obriga a especificação do teor calórico nos rótulos de bebidas açucaradas
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