| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.04.14 | Trabalhista
Mero dissabor não dá direito à rescisão indireta
Adicional de insalubridade é válido para faxineira de banheiros
Mecânico prova que curso profissionalizante foi tempo à disposição do patrão
24.04.14 | Trabalhista
Bancária demitida perto da aposentadoria tem reintegração convertida em indenização
Companhia de bebidas não poderá contratar promotores de vendas terceirizados
23.04.14 | Trabalhista
Transportadora pagará indenização por mandar empregada grávida ficar em casa durante período de estabilidade
Prescrição livra banco de pagar diferenças de bolsa auxílio para ex-estagiário
Técnico será indenizado por salários atrasados durante um ano e meio
16.04.14 | Trabalhista
Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor
Município é condenado a pagar à servidora férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal
Família de trabalhador morto em acidente com empilhadeira deve ser indenizada e receber pensão mensal
Justiça do Trabalho não terá expediente em Porto Alegre nos dias de jogos da Copa na Capital
Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo
Professora receberá periculosidade por exposição a inflamáveis em laboratório
Tratador de esgoto receberá adicional por manusear reagente que pode ser cancerígeno
15.04.14 | Trabalhista
Falta de comprovação de titulação nega direito de obter gratificação a auxiliar de serviços
Companhia de eletricidade pagará horas extras por não apresentar cartões de ponto
14.04.14 | Trabalhista
Fazenda que contratou ônibus para empregados é responsabilizada por acidente
Instituição bancária obtém isenção de pagamento de fundo de garantia sobre parcelas não previstas na condenação
11.04.14 | Trabalhista
Empresa é condenada a indenizar empregada assediada sexualmente por encarregado
Invalidada norma coletiva pela qual ponto só deve ser registrado depois que trabalhadores vestem uniforme
Bancária será indenizada por tratamento diferenciado em banco
Multa é devida em caso de atraso de verba rescisória quando o vínculo é reconhecido em juízo
10.04.14 | Trabalhista
Exoneração de servidora em estágio probatório por questão de saúde é ilegal
Empresa terá de pagar contribuição sindical mesmo que não tenha empregados
Trabalhadora que engravidou antes de ser contratada terá direito a estabilidade provisória
09.04.14 | Trabalhista
Acolhido recurso de trabalhador que comprovou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única
08.04.14 | Trabalhista
Banco não terá de indenizar empregado por quebra de sigilo bancário
Aposentado terá de receber benefício com acréscimo de horas extras
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