| Jornal da Ordem Edição 4.402 - Editado em Porto Alegre em 10.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.11.09 | Trabalhista
Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator por uso indevido de imagem
Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez
13.11.09 | Trabalhista
Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concurso
11.11.09 | Trabalhista
Exigência de exame de HIV resulta em reintegração e indenização
10.11.09 | Trabalhista
Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras
09.11.09 | Trabalhista
Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho
03.11.09 | Trabalhista
Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão
30.10.09 | Trabalhista
Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão
TST garante que ex-estudante de jornalismo receba diferenças salariais do piso da categoria
29.10.09 | Trabalhista
Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário
Justiça do Trabalho mantém bloqueio de salário do deputado do castelo
28.10.09 | Trabalhista
Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade
27.10.09 | Trabalhista
Trabalhador será indenizado por acidente de trabalho
26.10.09 | Trabalhista
TST determina que empresa reintegre deficiente
21.10.09 | Trabalhista
Acordo entre CNJ e Fifa vai assegurar emprego e cursos para egressos do sistema carcerário
Engenheiro que avisou sobre erro é isento do dever de indenizar
Banco é condenado a indenizar ex-funcionário por quebra de sigilo de conta
20.10.09 | Trabalhista
Comissão aprova capacitação de professor em direitos humanos
Assédio moral autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho em SP
Ex-empregada que sofre de LER tenta provar que adquiriu doença enquanto trabalhava em banco
Limitação à área de cobertura de celular gera direito a horas de sobreaviso
Trabalho em câmera frigorífica dá direito a intervalo de 20 minutos em GO
19.10.09 | Trabalhista
Ex-empregado receberá R$ 20 mil de indenização por dano estético
16.10.09 | Trabalhista
TST garante estabilidade provisória a empregado demitido com LER
15.10.09 | Trabalhista
Banco erra período de licença médica de bancário e ação é revertida
14.10.09 | Trabalhista
Câmara dos deputados vai criar comissão para negociar redução de jornada
Bancária que queria 15 minutos de intervalo, continuará com uma hora
Trabalhador que sofreu perda auditiva garante indenização
13.10.09 | Trabalhista
Projeto amplia para 100% a multa por demissão sem justa causa
09.10.09 | Trabalhista
Bancário transferido do Brasil para o exterior tem rescisão com base na CLT
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