| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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15.05.14 | Diversos
Banco deverá incluir horas extras no cálculo de licença-prêmio
Empresa de segurança indenizará empregado preso por armas irregulares
14.05.14 | Diversos
Compete à Justiça estadual julgar acusação de estelionato contra candidatos à emigração ilegal
Empresa que intoxicou crianças em escola rural continuará custeando tratamento médico
Estado deve fornecer medicamentos para portador de disfunção erétil e infertilidade
Militares que agrediram colega serão punidos
Abstenção dos eleitores causa prejuízo ao contribuinte
13.05.14 | Diversos
Plano de saúde deve custear biópsia óssea e microcirurgia em paciente
Municipalidade é responsabilizada por erro em atendimento
Policial terá período de afastamento incluído na contagem de tempo de serviço
12.05.14 | Diversos
Município deverá custear aluguel para moradora afetada por obras de mobilidade
Juízes substitutos têm direito de receber a mesma remuneração dos titulares quando em substituição destes
Coordenadoria de Precatórios do TRT4 passa a funcionar no prédio do Foro Trabalhista de Porto Alegre
09.05.14 | Diversos
Plano de saúde é condenado a pagar mais de R$ 340 mil a paciente que ficou com sequelas após exame
Negado desbloqueio de bens a empresa que presta serviços a órgão de urbanização
Seguradora terá de indenizar homem que contratou seguro e vendeu veículo
Plano de saúde terá que custear cirurgia bariátrica para paciente com obesidade
Vítima de fraude em cartão de crédito deverá ter nome limpo em órgão de proteção
Site de intermediação de compras é responsável por eventuais danos a consumidores
Mantida justa causa aplicada à enfermeira que negligenciou checagem de medicação aplicada em criança
08.05.14 | Diversos
Mantido ato que anulou titularidade de cartórios em Santa Catarina
Construtor é condenado ao pagamento de danos morais a cliente
Empresa de marketing deverá pagar remunerações devidas à cliente
Índio integrado à sociedade é condenado segundo lei penal por agressão
Amparo social deverá ser restabelecido a segurado com deficiência
Militar é absolvido no caso do incêndio da base militar na Antártica
07.05.14 | Diversos
Estado e município terão que custear cirurgia de vítima de acidente de carro
Fazenda Estadual é responsabilizada por acidente em escola
Banco terá de ressarcir saques feitos por preposto com poderes limitados
06.05.14 | Diversos
Demitir portador de HIV poderá ser crime
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