| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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13.11.14 | Diversos
Negada indenização por acidente com blocos divisores de ciclofaixa
12.11.14 | Diversos
Consumidora não consegue provar que alergia foi provocada por tintura e perde indenização
Instituto é condenado a fornecer materiais necessários para cirurgia
10.11.14 | Diversos
Empresa esportiva é proibida de usar símbolos de time de futebol
07.11.14 | Diversos
Estado é condenado a indenizar esposa de policial morto em treinamento militar
Homem que foi absolvido em processo penal não será indenizado por ter ficado em prisão cautelar
Município terá de indenizar homem que teve carro amassado por queda de árvore
Município indenizará funcionária por assédio moral
06.11.14 | Diversos
Cheques fraudados por esposa de correntista não o isenta dos pagamentos
Estado é isento de indenizar viúva de detento suicida por falta de prova de omissão
Transexual poderá alterar nome mesmo sem cirurgia de mudança de sexo
Prefeitura é condenada a indenizar proprietários de imóvel destruído em desmoronamento
05.11.14 | Diversos
Município é isento de responsabilidade por lesão cerebral em unidade de saúde
04.11.14 | Diversos
União não consegue aumentar pena contra ex-prefeita condenada por improbidade
Clientes que sofreram constrangimento em supermercado devem ser indenizadas
Dentista que perdeu movimento do braço em acidente receberá indenização
Universidade é condenada a indenizar estudante por danos morais
Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágio
Companhia telefônica é condenada por divulgar ostensivamente “dez mandamentos da telefonia”
03.11.14 | Diversos
Partido questiona pena mais severa para crime contra honra de servidor público
Adoção de neto é mantida por avós após reconhecer filiação socioafetiva
Concessionária deve indenizar casal que teve cheque extraviado
Plano de saúde é condenado a autorizar cirurgia de gestante
Indenizada mãe de rapaz que morreu após descarga elétrica
Paciente com obesidade mórbida será indenizada após plano negar cirurgia bariátrica
Prefeitura é responsabilizada por aborto de gestante
Universitários podem estagiar desde o primeiro semestre do curso
Empresas e sindicatos são condenados por usar comissão de conciliação prévia para fraudar direitos
Farmácia terá de indenizar motoboy que teve moto furtada
OAB/RS combate publicidade profissional irregular nas difusoras de rádio junto à Agert
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