| Jornal da Ordem Edição 4.344 - Editado em Porto Alegre em 19.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2024
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07.11.14 | Diversos
Município terá de indenizar homem que teve carro amassado por queda de árvore
Município indenizará funcionária por assédio moral
06.11.14 | Diversos
Cheques fraudados por esposa de correntista não o isenta dos pagamentos
Estado é isento de indenizar viúva de detento suicida por falta de prova de omissão
Transexual poderá alterar nome mesmo sem cirurgia de mudança de sexo
Prefeitura é condenada a indenizar proprietários de imóvel destruído em desmoronamento
05.11.14 | Diversos
Município é isento de responsabilidade por lesão cerebral em unidade de saúde
04.11.14 | Diversos
União não consegue aumentar pena contra ex-prefeita condenada por improbidade
Clientes que sofreram constrangimento em supermercado devem ser indenizadas
Dentista que perdeu movimento do braço em acidente receberá indenização
Universidade é condenada a indenizar estudante por danos morais
Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágio
Companhia telefônica é condenada por divulgar ostensivamente “dez mandamentos da telefonia”
03.11.14 | Diversos
Partido questiona pena mais severa para crime contra honra de servidor público
Adoção de neto é mantida por avós após reconhecer filiação socioafetiva
Concessionária deve indenizar casal que teve cheque extraviado
Plano de saúde é condenado a autorizar cirurgia de gestante
Indenizada mãe de rapaz que morreu após descarga elétrica
Paciente com obesidade mórbida será indenizada após plano negar cirurgia bariátrica
Prefeitura é responsabilizada por aborto de gestante
Universitários podem estagiar desde o primeiro semestre do curso
Empresas e sindicatos são condenados por usar comissão de conciliação prévia para fraudar direitos
Farmácia terá de indenizar motoboy que teve moto furtada
OAB/RS combate publicidade profissional irregular nas difusoras de rádio junto à Agert
31.10.14 | Diversos
Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal
Casal detido por suspeita de propaganda eleitoral às vésperas da votação não será indenizado
Briga entre vizinhos gera indenização
30.10.14 | Diversos
Justiça Federal e Estadual julgam 74.186 processos de corrupção nos primeiros sete meses de 2014
Empresa de turismo não deve indenizar por guia que não falava português em pacote à Europa
Pedido de indenização por danos morais contra editora é negado à atriz
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