| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.12.14 | Diversos
Canal de TV não deve pagar indenização para mulher que foi filmada sendo presa
18.12.14 | Diversos
Instituto terá de custear tratamento de alto custo contra catarata
Prefeitura terá de ressarcir empresa de transporte que pagou indenização a vítima de acidente
Mulher que perdeu residência em alagamento tem pedido de indenização negado
17.12.14 | Diversos
Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
Loja de calçados terá de indenizar consumidor que teve nome negativado
Empresa de mineração vai indenizar vizinha por barulho
Aposentado vítima de empréstimo fraudulento em seu nome será indenizado
16.12.14 | Diversos
Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar
15.12.14 | Diversos
Agência de turismo indenizará clientes que não ingressaram em país por documentação inadequada
Estado é condenado a indenizar irmãos de detento morto
Indenizados filhos de preso em semiaberto que morreu em confronto com a polícia
Município deverá indenizar pedestre que sofreu queda em via pública
Transportadoras devem indenizar família de avô e neta atropelados
12.12.14 | Diversos
Advogados também devem se cadastrar no PJe-JT do 2º grau
11.12.14 | Diversos
Transportadora não consegue anular multa de não apresentação de documentos a auditor fiscal
Mulher impedida de amamentar após falso resultado de HIV é indenizada
Município terá de realizar internação compulsória de esquizofrênico
Seguradora terá de pagar despesas médicas de homem que sofreu acidente
Empresa é condenada a indenizar por demora na entrega de veículo
10.12.14 | Diversos
Família de policial morto em choque entre viatura e trem receberá indenização
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
Ex-governador responderá por gastos em reforma de apartamento
Negado pedido para instalar DPU em Cachoeira do Sul
09.12.14 | Diversos
Aperfeiçoada regra para movimentação de multas em condenações judiciais
Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito
Agência e loja virtual devem indenizar modelo por uso indevido de imagem
08.12.14 | Diversos
Mantido fornecimento de remédio para paciente com doença rara
Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
Julgamento que definiria se empresa tem direito a indenização de R$ 20 trilhões é suspenso
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