| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.02.15 | Diversos
Estado terá de conceder tratamento a trigêmeos prematuros
25.02.15 | Diversos
MP Militar é admitido como amicus curiae em ação sobre limites da Justiça Militar
24.02.15 | Diversos
Inclusão na malha fina devido a equívoco nas informações não gera dano moral
Determinada internação de portador de transtornos mentais pelo sistema público de saúde
Estado deve fornecer tratamento com Canabidiol para criança com epilepsia
Passageiro que chegou atrasado a embarque não tem direito à indenização
Titular de cartão de crédito deve indicar período e ocorrências duvidosas para pedir prestação de contas
Mulher que desistiu de cirurgia por atraso de médico não tem direito a indenização
23.02.15 | Diversos
Manipular ações em bolsa não configura crime de gestão fraudulenta
Aluna adventista não terá abono de faltas aos sábados
20.02.15 | Diversos
Paciente com câncer no cérebro deve receber tratamento de imediato
Companhia terá de indenizar por morte de gado em descarga elétrica
19.02.15 | Diversos
Universidade deve matricular estudante que não apresentou certificado de ensino médio por motivo de força maior
Empresa terá de custear transplante de medula e tratamento de paciente
Filhos de mulher atropelada por trem serão indenizados
13.02.15 | Diversos
Estado deve providenciar cirurgia para criança com hipertrofia de adenoide
Empregado constrangido por dinâmica motivacional de mau gosto será indenizado
12.02.15 | Diversos
Estado indenizará pais de agente penitenciário morto por facção criminosa
11.02.15 | Diversos
Reconhecido o direito de matrícula em universidade a estudante prejudicado por movimento grevista
10.02.15 | Diversos
Plano de saúde é obrigado a arcar com prótese peniana
Prefeitura é obrigada a fornecer transporte a menina que anda 50 minutos até creche
Empresa de transporte é condenada por danos estéticos após acidente
Estado é condenado pela morte de criança com arma de policial
Concessionária deverá indenizar dono de casa destruída em incêndio
Justiça garante direito de cadeirante em dispor de equipamento com motor elétrico
Mulher receberá indenização por morte de noivo em loja de departamentos
Banco é condenado a indenizar agricultor gaúcho
Queda em buraco de via pública gera indenização
09.02.15 | Diversos
Doença incapacitante não informada à seguradora afasta direito à previdência privada
Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC
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