| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.03.15 | Diversos
Suposta prótese de silicone confundida com câncer não resulta em danos morais
Negada indenização a motorista autuado que deixou de fazer bafômetro
24.03.15 | Diversos
Gaúcho com direitos políticos cassados recorre à Justiça para sair do país
Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado
23.03.15 | Diversos
Realização de anestesias simultâneas em cirurgias é proibida
Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas
20.03.15 | Diversos
Estado terá de regularizar piso salarial de professora
Negada indenização por denúncia de exercício irregular de medicina
Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil
Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança
19.03.15 | Diversos
Filho de militar morto antes de 2001 consegue direito a pensão até os 24 anos
18.03.15 | Diversos
Negada indenização por abordagem a jovens que participavam de racha
Loja só é obrigada a receber aparelhos com defeito onde não há assistência técnica
17.03.15 | Diversos
Questionada norma sobre responsabilização de pessoa jurídica em casos de corrupção
Construtora é condenada por demora na entrega de imóvel
Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários
Homem envolvido com drogas deixará casa da mãe
Empresas que extraem e industrializam madeira devem ter engenheiro florestal como responsável técnico
Afastada revelia por atraso de seis minutos de representante da empresa para a audiência
Mantida decisão que determinou nomeação de candidatos aprovados em concurso
16.03.15 | Diversos
Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença
Neto sob guarda de servidora pública falecida garante pensão por morte
Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
Punida financeira que leiloou carro mesmo após quitação de dívida
13.03.15 | Diversos
Autorizada reabertura de processo contra médico que retirou útero de paciente
Modelo que teve foto publicada em jornal sem autorização será indenizada
Negada indenização por acidente em parque de diversões
Obrigatoriedade de Bíblia em escolas e bibliotecas públicas é alvo de ação
12.03.15 | Diversos
Município terá de custear viagem de paciente para tratar câncer
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