| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.06.08 | Diversos
Segundo mandato tácito revoga o primeiro
Por excesso de prazo, acusados de triplo homicídio são libertados
Mantida legitimidade da Tele Sena
Ex-policial civil cumprirá pena em presídio comum
Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita
CNJ já tem informações de 67% dos juízos do Brasil
MP não tem legitimidade para pedir indenização do DPVAT
CCJ do Senado aprova tipificação de crimes pela web
20.06.08 | Diversos
Aposentadoria do INSS integra partilha de bens se gerada durante o casamento
Família de morto difamado em reportagem será indenizada
Processo contra mudanças estatutárias é extinto por prescrição do prazo
Remuneração de corretor de seguros deve ter contribuição social inserida
Indenizado aluno que teve matrícula impedida
Turista barrado na Escócia não consegue provar falha de agência
Reconhecida unicidade contratual e vínculo empregatício de autônomo
Incide imposto de renda sobre indenizações por lucros cessantes
Habilitação de celular roubado gera reparação
Poluição deve ser comprovada para configurar crime
Presidente da OAB/RS recebe medalha de reconhecimento do TJM
19.06.08 | Diversos
Questão objetiva de concurso para juiz no RS é mantida
Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT
Clube gaúcho condenado a indenizar por morte de criança em piscina
Acidente ocorrido em 2001 dá direito à indenização no valor de R$ 60 mil
Extinta ação que acusava o uso de cobaias humanas
Anemia falsiforme qualifica trabalhador como deficiente físico
Cláusula que aumenta, por faixa etária, mensalidade de plano de saúde é nula
OAB diz que PEC dos precatórios eterniza dívidas e incentiva calote
Indeferido pedido do Estado de Santa Catarina de proibição de publicações de matérias em jornal impresso e livro
Após 17 anos, anistiada retorna ao serviço público em Porto Alegre
Ação civil pública ajuizada por sindicato sem caráter coletivo e homogêneo não tem legitimidade
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