| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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09.09.08 | Diversos
Caminhoneiro que transportava cigarros sem documentação é condenado pelo crime de contrabando
Defesa é cerceada em execução de título extrajudicial
Contribuição sindical rural é cobrada do adquirente de propriedade
08.09.08 | Diversos
Professora que recebeu bolsa de estudos e não retornou ao Brasil após concluir curso deverá ressarcir CNPq
Acusada de espancar enteado até a morte continuará presa
Ex-secretário que desviou doação de calçados tem direitos políticos suspensos
Mantida prisão de agressor de empregada doméstica do Rio de Janeiro
Motorista embriagado paga indenização
Benefício deve ser estendido a co-réus em igualdade de situação
Reformada decisão que condenou município a indenizar ex-servidor em R$ 10 mil
Mantida liminar que permite retransmitir a Voz do Brasil em horário alternativo no PR
Procuração incorreta invalida recurso
05.09.08 | Diversos
Desmembramento de sindicato faz processo voltar ao tribunal de origem
É legal a extensão da gratuidade judiciária a atos extrajudiciais
Sócios devem responder por dívidas do escritório
Cuidar da casa e filhos não gera direito à meação
TV não está proibida de veicular imagem de cidadão fazendo teste do bafômetro
Concessionária terá que indenizar cliente por direcionar ligações da Brigada Militar a telefone residencial
Por falta de benção em casamento, igreja terá que reparar casal
Candidata poderá apresentar títulos em prova de concurso
STJ mantém cobrança de ISS contra companhia automobilística
04.09.08 | Diversos
Parcelas de complementação de aposentadoria nunca recebidas sofrem prescrição
Por recorrer fora do prazo, empresa tem de comprovar existência de feriado
JEFs da 4ª Região editam Súmula nº 10
Médico é condenado por cobrar realização de cirurgia pelo SUS
Negada indenização a suposta vítima de agressão
OAB/RS reúne-se com Corregedoria-Geral de Justiça buscando solucionar os problemas nas varas da Fazenda Pública
03.09.08 | Diversos
Não existe prescrição contra menores herdeiros
Execuções penais poderão ter acompanhamento eletrônico
ISS cobrado de plano de saúde incide só sobre comissão
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