| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.09.08 | Diversos
Projeto propõe agravamento de penas para lesão corporal e receptação
Tabelas processuais unificadas serão usadas no combate ao crime
Dívida de pensão pode ser protestada em cartório
STF julga a possibilidade de fracionar pagamento de precatório
Igreja Universal tem de indenizar herdeiros de mãe-de-santo
Município deve prestar assistência a vítimas de uma árvore
Sócia-gerente de empresa devedora deve constar em execução fiscal
Juiz determina substituição de carro adquirido com defeito
Estudante de escola pública perde indenização por suposta agressão de diretor
Concedida pensão por morte em relação homoafetiva
Corte de energia elétrica em praças públicas é ilegal
Banco é condenado por violar sigilo de funcionário
Valor de acordo prevalece sobre sentença para cálculo do INSS
18.09.08 | Diversos
Adiada decisão sobre tratamento de doença fora do país
Condenação por estupro é anulada por desistência da vítima
Depoimento em fase policial basta para prosseguir ação
Direito do idoso em ação por defeito de fabricação é priorizado
Órgão público não pode contratar por convênio durante certame
Negada retomada de posse de veículo por ex-proprietário
Admitir erro e solucionar problema com agilidade reduz danos
Estado obrigado a garantir tratamento para portadora do HIV
Juiz inverte ônus da prova e condena União por tortura
Transação de bem geradora de insolvência da ré é fraude à execução
Promoção de produto em estoque não é propaganda enganosa
Fazenda não pode impedir devedor de emitir nota fiscal
17.09.08 | Diversos
Excesso de prazo serve para derrubar prisão preventiva
STF recebe ações contra violação da súmula das algemas
Associação pode promover execução de sentença em ação coletiva
Juiz proíbe cobrança por certificado de auto extraviado
Banco deve restituir correntista por aplicação indevida
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