| Jornal da Ordem Edição 4.362 - Editado em Porto Alegre em 14.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.07.24
Fundo Garantidor de Crédito: Sistema OAB/RS garante juro zero para a advocacia gaúcha em função da situação de calamidade no RS
Cão de suporte emocional deve voar em cabine de aeronave junto a tutora, decide tribunal
Por prescrição, Caixa não terá mais de pagar prêmio de loteria referente a bilhete furtado
Consumidor que ingeriu ervilhas com validade vencida deve ser indenizado
16.07.24
Antecipação de restituição de impostos e regularização de dívidas: OAB/RS é protagonista em assuntos legislativos ligados à reconstrução do Estado
OAB/RS informa: edital de homologação das inscrições da advocacia dativa é publicado no Diário Oficial
Palavra da vítima tem especial valor probatório em crimes de roubo, reafirma tribunal
Estatuto da Criança e do Adolescente: neto tem direito a pensão por morte da avó
Empresa de fotos e vídeos é condenada a indenizar casal por descumprimento de contrato
15.07.24
Natureza alimentar dos honorários: CCJ do Senado aprova PL que consolida luta histórica da OAB/RS
STF invalida redução de honorários advocatícios de sucumbência de procuradores
Cliente que teve chip telefônico clonado receberá indenização
Motorista receberá indenização pela falta de treinamento no transporte de valores
12.07.24
Natureza alimentar dos honorários: CCJ do Senado aprova PL que consolida luta histórica da OAB/RS
Antecipação de restituição de impostos e regularização de dívidas: OAB/RS é protagonista em assuntos legislativos ligados à reconstrução do Estado
Justiça mantém condenação de homem por ofensas em grupo de aplicativo de mensagens
Supermercado deve indenizar fiscal de caixa que desenvolveu crises de ansiedade
Empresa é condenada por descontos indevidos em benefício previdenciário
11.07.24
Antecipação dos precatórios federais: OAB/RS solicita previsão de pagamento à AGU
PL que dispensa comprovação de feriados locais em recursos judiciais é aprovado pela Câmara
Casamento entre mulher e avô do companheiro dela é anulado devido à fraude
Justiça obriga município a realizar reparos em escola sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 milhão
Servidora que iniciou relacionamento com estrangeiro que já residia no exterior não tem direito a deslocamento para atividades de trabalho
10.07.24
Extinção da dívida do RS: ação da OAB gaúcha no STF recebe apoio da Assembleia Legislativa
CIR realizará II Colégio de Presidentes
Tribunal reconhece família multiespécie e devolve cão para tutores em situação de rua
Ex-genro de dono de loja prova vínculo de emprego
Motorista terá que indenizar adolescente ferido por caminhão
09.07.24
Nova data: Cidade da Advocacia 2024 será realizada de 13 a 17 de agosto
Conversas em Família: nova edição debate os reflexos das mudanças do Código Civil no campo patrimonial
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