| Jornal da Ordem Edição 4.352 - Editado em Porto Alegre em 31.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2018
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23.04.09
Estado indenizará estudante preso indevidamente
Novo CPP deverá limitar número de recursos à Justiça
Paternidade socioafetiva não pode ser reconhecida se há pretensão de manter também filiação biológica
CFOAB condena bate-boca entre Gilmar Mendes e ministro Joaquim Barbosa
TJ só julga ações de servidor público relativas a período celetista
Lei estabelece que advogado passa a ter fé pública, assim como juiz e MP
Empresa tabagista deve fornecer documentos sobre transação de ações
Intervalo entre dano moral e ajuizamento da ação não gera perdão tácito
Aprovado PL proposto pela OAB/RS que veda a compensação de honorários advocatícios
Eventos na Capital e no Interior mobilizam advogados nesta sexta-feira (24)
22.04.09
Arquivada incorporação de vencimentos de servidores
Questionada lei federal que impede convênio entre Detran e cartórios
STF recebe 40% a menos de processos em um ano
Ex-sócio de empresa questiona ordem de preferência legal em execução
Ferroviário de sobreaviso em finais de semana tem remuneração em dobro
Vínculo de operador após privatização de estatal é reconhecido
Vínculo de operador após privatização de estatal é reconhecido
Projetos que fortalecem Defensoria Pública já estão em análise
Apenas advogados podem fazer sustentação oral no STF
Competência de foro é questionada em ação
É discriminatória demissão de empregado com HIV
Não existe insalubridade em remoção de aves mortas
Mantida prisão de caminhoneiro envolvido em acidente em Santa Catarina
Fabricante deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido
Superintendência da Policia Federal divulga nota de esclarecimentos sobre Operação Solidária
OAB/RS requer ao TJRS que saques de alvarás possam ser realizados em qualquer agência do Banrisul
20.04.09
Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo
STJ anula julgamento que isenta empresa férrea de indenização por morte de pedestre
Corretagem imobiliária configura relação de trabalho
Loja de confecções é condenada por detenção indevida de clientes
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