| Jornal da Ordem Edição 4.348 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.12.09 | Trabalhista
Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição
Rejeitada alteração contratual lesiva a trabalhador
17.12.09 | Trabalhista
Contratação por meio de falsa cooperativa resulta em vínculo empregatício
Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Horas extras de coordenadora de eventos não são reconhecidas
Ser policial militar não impede reconhecimento de vínculo com empresa privada
15.12.09 | Trabalhista
Servidor não pode ser dispensado sem o processo legal
14.12.09 | Trabalhista
Não há vínculo de emprego quando diarista faz seu próprio horário
Testes de drogas e HIV só com consentimento do trabalhador
11.12.09 | Trabalhista
Ilegalidade do jogo do bicho torna inviável reconhecimento de vínculo empregatício
08.12.09 | Trabalhista
Pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente
STJ garante estabilidade a militar temporário
07.12.09 | Trabalhista
Empregado pode exigir contribuição previdenciária em atraso
Servidora tem auxílio-alimentação negado pelo TST
03.12.09 | Trabalhista
Despedida de trabalhador acidentado infringe legislação
Acidente de trabalho gera indenização a empregado
Afastado o reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiária e banco
Demitido por justa causa receberá indenização por licença-prêmio não usufruída
02.12.09 | Trabalhista
Sindicato tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença coletiva
TJMS concede à servidora ressarcimento de adicional
Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta
30.11.09 | Trabalhista
TST aprova instrução normativa sobre ação anulatória de débito fiscal
27.11.09 | Trabalhista
Ilegalidade na compensação de jornada gera horas extras
Trabalhador rural é indenizado por não receber intervalo para repouso e alimentação
26.11.09 | Trabalhista
Acordo com prazo superior a dois anos não garante estabilidade para empregado
Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa
Atestados de incapacidade para trabalho devem ser atuais
25.11.09 | Trabalhista
Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista
24.11.09 | Trabalhista
Gerente de banco demitido por fraude não consegue sacar fundo de previdência
Empregada que engravidou durante aviso-prévio tem estabilidade
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