| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.02.12 | Diversos
Hospital indenizará paciente por queimadura durante cirurgia
Mulher que caiu de moto, assustada com fumaça, não receberá indenização
Patrões indenizarão pais de criança que morreu afogada
Acidente dentro de agência bancária gera indenização
Ação da OAB sobre cobrança de ICMS em compras pela web na pauta do STF
STJ vai julgar reclamação sobre reajuste de bolsa
Vítima sem cinto é co-responsável por danos em acidente de trânsito, diz TJRS
17.02.12 | Diversos
Atenção para o horário de atendimento dos serviços notariais e de registros durante o carnaval
16.02.12 | Diversos
Nome incomum não justifica alteração de registro
Idoso obtém na Justiça manutenção contratual de seguro de vida
Idosa é isenta de cobrança de hospital
Vítima de vazamento de barragem será indenizada
15.02.12 | Diversos
Empresas terão que indenizar por explosão em restaurante
10.02.12 | Diversos
STF confirma constitucionalidade de dispositivos da Lei Maria da Penha
09.02.12 | Diversos
Cobrança a inadimplentes não configura conduta danosa
Vistoria veicular realizada por agência credenciada não pode ser recusada
08.02.12 | Diversos
Editora deve fornecer livro na forma digital para deficiente visual
Corretora fica sem comissão após transação fechada
Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio
07.02.12 | Diversos
Divulgado calendário para pagamento dos precatórios na Justiça Federal
06.02.12 | Diversos
Empresa indenizará vítima de assédio sexual
Estado terá que fornecer medicamento para portador de câncer
03.02.12 | Diversos
Projeto altera competência de tribunais para cassar mandatos eletivos
RS foi estado que mais enviou processos ao STJ
Justiça Estadual tem expediente com horário especial nesta sexta-feira (03)
01.02.12 | Diversos
Paciente receberá medicação gratuita do Estado
Danos decorrentes de enchente não geram indenização
31.01.12 | Diversos
Proposta autoriza cidadão a usar arma de incapacitação neuromuscular
PL prevê uso de FGTS como forma de pagamento de cursos de capacitação
Estado e município devem providenciar cirurgia a um paciente do SUS
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