| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.04.15 | Dano Moral
Município indenizará ciclista que caiu em boca de lobo sem tampa
Concessionária deverá pagar indenizações por falha em veículo
Proprietário de açude deverá indenizar mãe de vítima de afogamento
Policial militar nomeado tardiamente será indenizado
Empresa aérea terá que indenizar por atraso em voo
22.04.15 | Dano Moral
Empregado assaltado várias vezes em serviço receberá R$ 50 mil de indenização
Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente
Estudante considerada desistente não consegue concluir curso que deixou de ser oferecido por universidade
Ex-prefeito de Fernandópolis é condenado por falsidade ideológica
Motorista que teve falsa embriaguez incluída em BO receberá indenização
Dona de berçário é condenada a 8 anos de prisão por agredir crianças
20.04.15 | Dano Moral
Mantida indenização a paciente submetida a situação vexatória
Colégio é condenado a indenizar mãe de aluno por demora em fornecer livro didático
17.04.15 | Dano Moral
Fabricante é condenada a indenizar cliente que sofreu acidente por defeito do veículo
Banco e gerente devem indenizar cliente
Empresa é condenada a indenizar clientes por propaganda enganosa
Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança indevida
Creche é condenada devido a mordidas sofridas por um bebê
16.04.15 | Dano Moral
Homem é condenado a indenizar comerciante por agressão física
Hospital é condenado a indenizar mãe e bebê por transmissão de HIV durante o parto
Suspeita de cometer espionagem comercial será indenizada por danos morais
Empresas deverão indenizar por produto não entregue
Empresa aérea indeniza consumidores por atraso em voo internacional
15.04.15 | Dano Moral
Cliente de supermercado é condenado a pagar indenização por injúria racial
Mãe que perdeu filha por falta de vaga em UTI com suporte neurocirúrgico será indenizada
14.04.15 | Dano Moral
Empresa aérea indenizará por cancelar passagens sem autorização
Vítima de contratos fraudulentos será indenizada por instituição financeira
Plano de saúde é condenado por protelar autorização de cirurgia de câncer de mama
Caminhoneiro é condenado a indenizar ciclista atropelada em cruzamento
13.04.15 | Dano Moral
Passageiro impedido de embarcar por portar documento expedido há mais de 10 anos será indenizado
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