• ICMS não faz parte da base de cálculo de contribuição previdenciária, afirma TRF-3

• Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa, diz STJ

• Consumidora gaúcha recebe dinheiro de volta por comprar empanados com data vencida

• Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins em São Paulo

• Passageiro que pagou duas vezes pelo mesmo trecho aéreo obtém ressarcimento, diz TJ/RS

• É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros, diz STJ

• Rede de fast food deve indenizar cliente que encontrou escorpião em lanche

• Consumidora tem direito a manter plano de saúde após mediação online

• Consumidora carioca é indenizada por falta de transparência em contrato feito com cooperativa

• Preferência para gestante é exclusiva para serviços em nome próprio, diz TJ/SC

• Consumidora que fraudou comprovante de residência para empresa de telefonia é condenada por má-fé

• Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa em São Paulo

• Justiça determina que empresa aérea indenize passageiro por defeito na poltrona do avião, diz TJ/RJ

• Operadora de telefonia móvel deve restituir em dobro valores cobrados por serviço não utilizado

• Banco indenizará trabalhadora em 200 mil reais por pressão para atingir metas

• Cliente gaúcha que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado pelo TRF4

• Consumidora será indenizada por não receber celular comprado pela internet

• Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa, afirma STJ

• Consumidor que demorou a comunicar perda do cartão terá de arcar com prejuízo, diz TJ/DF

• Banco condenado por dificultar acesso de cadeirante em Canoas

• Mantida justa causa de entregador que criticou pizzaria em aplicativo de mensagens

• Ingresso com serviços e produtos agregados exclui a obrigação de meia-entrada, afirma TJ/RS

• Desconto em conta de empréstimo firmado com o banco não pode ser limitado pela Justiça

• Para TRF4, Caixa não pode ser responsabilizada por assalto fora de suas dependências

• Concessionária não pode reter veículo para exigir pagamento de conserto, diz STJ

• Consumidora será indenizada por erro em programa de milhagem em Maceió

• Cliente será restituído por carro zero com defeito em São Paulo

• Construtora condenada a indenizar família de estudante morta devido à queda de marquise em Porto Alegre

• Justiça de São Paulo autoriza preços diferentes para homens e mulheres em baladas

• Negado, pelo TRF4, fornecimento de medicamento por falta de perícia