• É abusiva contagem em dias úteis de prazo de tolerância em atraso na entrega de imóvel

• Supermercado indenizará mulher por venda de alimentos impróprios para consumo

• Empresa é impedida de vender carrinho de bebê por semelhança com concorrente

• Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência

• Hotel indenizará casal por cancelar reserva às vésperas da noite de núpcias, diz TJ/SC

• Juíza nega indenização a mulher que teve o nome negativado indevidamente

• Metrô deve indenizar passageiro assaltado em estação de São Paulo

• Desinformação gera ressarcimento a consumidor, diz TJ/RS

• Construtora deve devolver 80% de parcelas pagas por imóvel após desistência de compradores

• Empresa de veículos condenada por causa de motorista ter recusado transportar cadeirante

• Idosa que caiu em elevador com desnível em condomínio de Santa Catarina será indenizada

• Consumidor é condenado por má-fé após propor série de ações idênticas

• Cliente que teve bens furtados em estacionamento de supermercado será indenizado

• Multinacional indenizará consumidora que encontrou mecha de cabelo em salgadinho

• Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

• Comerciante não responde por roubo em estacionamento aberto

• Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco

• Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail, diz STJ

• Site e pousada devem indenizar por não informar que hospedagem não permitia crianças

• Fábrica de veículos ressarcirá consumidora por carro vendido com propaganda enganosa em Santa Catarina

• Comprador que desiste de imóvel deve arcar com comissão de corretagem em São Paulo

• TJ/RS autoriza paciente a comprar pílula do câncer

• Para TRF-4, praga presente em embalagem de mercadoria impossibilita importação

• Consumidores de Santa Catarina podem escolher contrato de seguro de automóvel que acharem mais favorável

• TJ/SC condena dono de supermercado por armazenar irregularmente mais de 234 kg de carnes

• Agência indenizará cliente por atraso na obtenção de visto de turismo, afirma TJ/SP

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• Consumidora será indenizada por queda em rampa de supermercado na cidade de Criciúma

• Lojas online ressarcirão cliente por celular que funcionou por menos de um mês, diz TJ/SP

• Empresas devem cumprir promessa de oferta veiculada durante Black Friday