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• Reclamação por constatar divergência jurisprudencial é admitida no STJ

• Admitida reclamação por constatar divergência com súmula do STJ

• Aprovadas quatro novas súmulas pelo TST

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• STJ aprova três novas súmulas

• Primeiras súmulas vinculantes vigoram a partir de hoje

• Plenário do STF aprova as três primeiras súmulas vinculantes

• Súmulas vinculantes do STF

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• Supremo adiou a votação das três primeiras propostas de súmulas vinculantes

• STJ edita duas novas súmulas

• STF adotará inicialmente apenas três súmulas vinculantes

• STF deve aprovar primeiros textos das súmulas vinculantes no próximo dia 14

• Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido

• STF cancela a Súmula nº 599 e passa a admitir embargos de divergência em agravo regimental

• Ministros do STF decidem submeter ao Plenário as seis primeiras súmulas vinculantes

• Turmas Recursais de Mato Grosso criam mais duas súmulas