| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA
18.05.07 | Súmulas
STJ edita duas novas súmulas
Aª Seção do STJ editou dois novos verbetes de súmulas.
337 - "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva".
338 - "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas".
