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| Jornal da Ordem Edição 3.623 - Editado em Porto Alegre em 19.04.2021 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.04.21 | Trabalhista
Banco é condenado por dano moral coletivo após morte de empregado terceirizado
16.04.21 | Trabalhista
Empresa é condenada por deixar empregado sem atividades após licença médica
15.04.21 | Trabalhista
Entregador de mercadorias que atuava de forma autônoma não tem vínculo de emprego reconhecido com supermercado
13.04.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho condena empresa a cumprir cota mínima da Lei da Aprendizagem
12.04.21 | Trabalhista
Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local
09.04.21 | Trabalhista
Portuário receberá indenização pela suspensão de horas extras após mudança de jornada
08.04.21 | Trabalhista
Mantida decisão de faculdade de Goiânia que alterou critérios e procedimentos da distribuição de carga horária de professores
07.04.21 | Trabalhista
Médico será indenizado por atraso de quase três anos do pagamento de plantões realizados em UPA
06.04.21 | Trabalhista
Empregado pode acumular salário com indenização por dano material
05.04.21 | Trabalhista
Bancário não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista
01.04.21 | Trabalhista
Falta de exame ortopédico demissional obriga empresa baiana a indenizar funcionária por doenças ocupacionais
31.03.21 | Trabalhista
Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico
30.03.21 | Trabalhista
Justiça determina reintegração de bancário dispensado durante a pandemia
29.03.21 | Trabalhista
Justiça do Trabalho determina indenização a uma empregada que teve documentos rescisórios rasgados por gerente em BH
25.03.21 | Trabalhista
Empresa de Manaus é condenada a indenizar empregado que ficou sem salário após ser contaminado pela Covid-19
24.03.21 | Trabalhista
Justiça nega indenização a uma trabalhadora grávida por recusa de reintegração ao emprego
23.03.21 | Trabalhista
Empregada despedida por ficar sete anos em benefício previdenciário obtém direito à reintegração
22.03.21 | Trabalhista
Trabalhadora que teve plano de saúde cancelado pela empresa durante aviso-prévio será indenizada por danos materiais
18.03.21 | Trabalhista
Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro
17.03.21 | Trabalhista
Empresa deverá pagar diferenças salariais a trabalhador que acumulava função incompatível com o seu cargo
15.03.21 | Trabalhista
Juiz nega indenização a empregada que contraiu Covid-19 por não ter sido comprovada a relação entre o contágio e o trabalho
12.03.21 | Trabalhista
Auxiliares que limpavam banheiros de indústria têm direito ao adicional de insalubridade
10.03.21 | Trabalhista
Eletricista despedido após exame constatar cardiopatia grave deve ser indenizado
09.03.21 | Trabalhista
Decisão liminar permite que servidora trabalhe de forma remota
04.03.21 | Trabalhista
Motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão
01.03.21 | Trabalhista
Print de conversa de WhatsApp apresentada de forma unilateral não é considerada prova válida
24.02.21 | Trabalhista
Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo
22.02.21 | Trabalhista
Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada
19.02.21 | Trabalhista
Mantida multa de R$ 15 mil para uma empresa que não entregou EPIs contra a Covid-19
12.02.21 | Trabalhista
Eletricista de manutenção de rede de energia receberá adicional de periculosidade
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