| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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14.06.13 | Trabalhista
Companhia deverá indenizar petroleiro que contraiu doença em local de trabalho
13.06.13 | Trabalhista
Atendente receberá indenização de empresa que permitiu acesso de gerente a banheiros femininos
Funcionária receberá indenização de empresa por lesão
Empregada demitida após tratamento deverá receber indenização
Empregada que sofreu acidente em período de experiência tem estabilidade reconhecida
Médico que trabalhou 38 anos em hospital não consegue comprovar vínculo de emprego
12.06.13 | Trabalhista
Empregada com transtorno bipolar deverá ser indenizada por dispensa discriminatória
11.06.13 | Trabalhista
Professor será indenizado por danos morais em fase pré-contratual
Considerado legal o retorno de empregado público à jornada de trabalho inicialmente contratada
Professor receberá pagamento de horas extras por período dedicado à orientação de monografias de alunos
Contato com menores doentes não garante insalubridade a agente de fundação de atendimento sócio-educativo
10.06.13 | Trabalhista
Empregado que sofreu assédio durante dispensa será indenizado por empresa
Trabalhador argentino ofendido por gerente será indenizado
Construtora é condenada por não fiscalizar uso de equipamentos de segurança
Estrangeiro contratado no Brasil para trabalhar no exterior tem vínculo empregatício com empresa reconhecido
Após trocar de empresa, frentista é demitida, perde o bebê e receberá indenização do empregador
07.06.13 | Trabalhista
Família de forneiro morto em acidente de trabalho será indenizada
Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória
Familiares da trabalhadora que veio a óbito quando era transportada no reboque de um caminhão serão indenizados
Fabricante de automóveis é condenada a indenizar empregado que sofreu assédio durante dispensa
Por terceirização irregular de call Center, empresas são condenadas a pagarem indenização
Servidora demitida sem justa causa é recolocada no quadro de funcionários
06.06.13 | Trabalhista
Operadora de telefonia é condenada por terceirização irregular de call center
Estagiária que treinou candidato à gerência tem vínculo de emprego reconhecido
05.06.13 | Trabalhista
Aviso prévio cumprido em casa não tem validade
Maquinista que fazia refeição no local de trabalho receberá pelo intervalo
04.06.13 | Trabalhista
Funcionária demitida por abandono de emprego tem justa causa transformada em dispensa imotivada
Empregado dispensado por faltas já punidas com suspensões consegue reverter justa causa
Mulher tem salário-maternidade garantido durante o período de graça
Aprovada em concurso público recebe indenização pela demora de quatro anos para tomar posse
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