| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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09.05.13 | Trabalhista
Cópia das guias de recolhimento de custas e depósito recursal sem autenticação não comprova preparo
Empresa que pressionava empregado a fazer horas extras é condenada por assédio moral
Mineradora que abandonou jazida não tem direito à reparação dos prejuízos sofridos
08.05.13 | Trabalhista
Município deve reparar servidora acusada de motim e fofocas
Empresa pagará R$ 1 milhão a herdeiros de trabalhador morto em explosão de caldeira
07.05.13 | Trabalhista
Empresa é absolvida de indenizar empregado atacado por cão ao voltar para casa
Tribunal mantém justa causa de enfermeira que usou prontuários em ação trabalhista
Não cabe a empregador fixar a natureza de adicional de transferência para o exterior
Empresa que decretou falência é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias
Empresa pagará R$ 1 milhão a herdeiros de trabalhador morto em explosão de caldeira
Empresa pagará R$ 1 milhão a herdeiros de trabalhador morto em explosão de caldeira
Ação ajuizada cinco meses após dispensa não afasta estabilidade provisória da gestante
03.05.13 | Trabalhista
Posto de gasolina é responsável por dívida de empresa franqueada
Empresa de vigilância é multada por não contratar aprendizes
Agente de saúde que atua em residências receberá insalubridade
Gestantes têm direito à estabilidade no emprego mesmo que gravidez tenha iniciado durante contrato de experiência
Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional
02.05.13 | Trabalhista
Agência bancaria terá que indenizar ex-empregada por danos morais
Gerente perde direito a incorporar gratificação por cometer irregularidades
Empregado demitido por acessar sites impróprios não receberá férias e 13º
Empresa é condenada a pagar multa por não dar baixa em carteira de empregado
Doméstica que engravidou durante aviso prévio indenizado faz jus à garantia provisória
É admissível estabilidade provisória por incidente de trabalho ocorrido no curso do aviso prévio trabalhado
30.04.13 | Trabalhista
Cozinheiro vitima de assédio moral por tratamento homofóbico receberá indenização
Instituição de ensino é condenada por uso indevido do nome de professora
Determinado aumento de vagas na Protege destinadas aos portadores de deficiência
29.04.13 | Trabalhista
Agência é condenada em dano moral coletivo por impedir registro de horas extras
Vendedora não consegue reconhecimento de vínculo empregatício com empresa contratante
Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento
26.04.13 | Trabalhista
Trabalhadores devem fazer uso do equipamento de proteção individual
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