| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.03.16 | Diversos
Mulher que quebrou fêmur ao cair de banana boat não será indenizada
Negada indenização a modelo que encenou crucificação na Parada do Orgulho LGBT
09.03.16 | Diversos
Terceira Turma mantém decisão que responsabiliza banco por assalto fora da agência
Justiça nega pedido de indenização de produtor contra cantora
Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar
Consumidor impedido de viajar sem vacinas obrigatórias não faz jus a indenização
08.03.16 | Diversos
Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel estiver dividido
Ex-companheiros celebram acordo para posse compartilhada de cachorro
Terceira Turma mantém condenação em caso de morte de bebê por soro contaminado
Amizade em rede social não configura intimidade que compromete declarações de testemunha
07.03.16 | Diversos
Concessionária de energia indenizará pecuarista por gado eletrocutado
Plano de saúde é condenado a indenizar por não custear cirurgias para paciente
Empresas são condenadas a manter preço à vista em destaque
04.03.16 | Diversos
OAB requer ao STF acesso à delação de Delcídio
Em entrevista à Rádio Guaíba, Breier afirma que segurança precisa de investimentos e contratações
Eduardo Cunha se torna réu em ação penal no STF
Juiz concede perdão judicial a acusado de matar acidentalmente o próprio irmão
Fabricante de brinquedos é responsabilizada por contaminação de ovo de páscoa
Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional
03.03.16 | Diversos
Construtora tem 90 dias para regularizar imóvel
Estado deve fornecer remédio que garanta a sobrevida, ainda que sem chance de cura
Justiça de Guarulhos permite funcionamento de aplicativo uber na cidade
02.03.16 | Diversos
Homem é condenado a excluir postagens sobre a ex-namorada nas redes sociais
Plano de saúde e maternidade são condenados por cobrança indevida de materiais cirúrgicos
TJ/SP mantém decisão que autorizou imobiliária a usar nome de cantor famoso
Banco deve liberar valor total de salário de correntista retido para pagar empréstimo
01.03.16 | Diversos
Para Tribunal, namorar homem casado não pode ser configurado como união estável
Condenação a telefônica que interrompeu serviço mas manteve cobrança por 6 meses
Justiça condena farmácia de manipulação a pagar indenização
Confirmado fornecimento de medicamento a paciente com doença neurológica grave
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