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• Justiça mantém condenação de homem que perseguiu ex-namorada após término do relacionamento

• Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes

• Mantida proibição de queima de fogos de artifício ruidosos em município

• Donas de casa conquistam benefício por incapacidade temporária

• Justiça admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira

• Mãe consegue na Justiça que filho autista tenha cuidador na creche

• Construção civil: atraso causado por evento climático não é justificativa para isenção de multa, decide tribunal

• Justiça determina que município forneça informações ao vice-prefeito

• Mantida decisão que determina retirada de barco de estacionamento de automóveis

• Justiça ordena que proponente de projeto cultural devolva valor recebido do Fundo de Incentivo à Cultura

• Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF

• Vizinho deve cessar perturbação da paz e do sossego de mulher grávida, decide Justiça

• Homem é condenado por maus-tratos contra capivara

• Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência

• Mantida a apreensão de mercadorias metalúrgicas por ocultação do verdadeiro importador

• Justiça nega alvará para casa de shows permitir entrada de adolescentes

• Mantida sentença que negou a contagem do tempo em empresa privada para benefícios como anuênios e licença-prêmio no serviço público

• Justiça considera legítima a cobrança por desvio de energia em residência

• Família de criança com autismo garante recebimento integral de salário pelo falecimento do pai

• Justiça decide que cobrança indevida não gera, por si só, dano moral

• Justiça nega indenização a mulher que teria adquirido doença por causa de vacina

• Trabalhador não comprova incapacidade e tem pedido de aposentadoria negado

• Justiça nega recurso em que empresa tentava reduzir valor de multa por não cumprimento de liminar judicial

• Seguradora é condenada a pagar indenização por falta de clareza em cláusulas contratuais

• Fábrica de sorvetes e picolés não precisa de inscrição no Conselho Regional de Química

• Sem comprovar a necessidade de atendimento na rede privada, paciente tem pedido de reembolso negado

• Justiça determina que consumidor receba prêmio negado após mudança em regulamento

• Tribunal mantém sanções a taxista por falta de pagamento de despesas de manutenção

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