| Jornal da Ordem Edição 4.567 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2025
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13.06.25
É HOJE: Congresso 10 anos do CPC: ESA/RS promove evento para celebrar conquistas e debater desafios do novo Código de Processo Civil
IA em benefício da advocacia: ferramenta do TJRS para distribuição processual, desenvolvida em conjunto com a OAB/RS, é ampliada
Fornecedora de buffet deve indenizar noivos por servir comida estragada em festa de casamento
Moradora deve ser indenizada por ter área privativa do apartamento reduzida
Acordo que reconheceu vínculo de emprego em outro processo afasta execução trabalhista contra engenheiro
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