| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2019
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15.01.09
Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização
Negado habeas corpus a comerciante acusado de tráfico de armas
Irmãos presos com cocaína têm pedido de liberdade negado pelo STJ
Tratamento vexatório devido a copo de suco motiva indenização
Estudante será indenizado por acusação infundada de assalto
União terá que indenizar paciente por erro médico que resultou em perda de visão
Mantido fornecimento de medicamentos para glaucoma em Londrina
Empregado que teve o pé arranhado tem pedido de indenização negado
Adicional noturno incide sobre prorrogação da jornada
Base de cálculo para insalubridade permanece salário mínimo
Transportadora tem de reembolsar gasto com descarregamento de mercadorias
Empresa pagará horas extras por não conceder repouso semanal
Projeto poderá retirar a expressão “débil mental” do Código Penal
Agressor é mantido afastado do lar
Servidores públicos serão indenizados por assédio moral
OAB/RS lembra que prazo para substituição do cartão de identidade profissional encerra no próximo dia 31
14.01.09
Justiça acumula 5,8 milhões de processos contra a Previdência
PL poderá reduzir prazo para citação de réu por edital
STF e CNJ selecionam projetos para pacto pela Reforma do Judiciário
Acusados de assassinato por vingança devem continuar presos
Diplomata deve participar de programa de formação mesmo tendo outro mestrado
Negado habeas corpus a comerciante acusado de tráfico de armas
Falta de informação ao consumidor invalida cobrança telefônica
Universitária que colava na prova paga danos morais a professor
Posse de entorpecentes acarreta regressão de regime
Vigilante que trabalhou 300 dias sem folga garante indenização
Sancionada lei que trata da prestação de contas pelo advogado
13.01.09
Novos procedimentos aliviam pauta do STF
Universidade faz acordo para viabilizar funcionamento de hospital
Collor perde processo por danos morais
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