| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.04.24
Coletor de lixo receberá indenização por ataque de cão
Homem que se recusou a fazer teste do bafômetro tem pedido por anulação de autuação negado
Justiça reconhece como acidente de trabalho a morte por Covid-19 de um eletricista de hospital
22.04.24
“Conversas em Família” debate a interface entre Direito de Família e das Sucessões e o Direito Previdenciário
Auxiliar de limpeza que era chamada de “tia velha” e “torta” por vigilante do INSS deve ser indenizada
Mulher com deficiência garante direito à isenção de imposto sobre compra de veículo
Familiares de vítima de enxurrada serão indenizados
19.04.24
OAB/RS promove discussão sobre a rede de acolhimento a crianças e adolescentes em Porto Alegre
Comissão da OAB/RS participa da instalação da Frente Parlamentar de Apoio às Entidades do Terceiro Setor
Redução de jornada permite a trabalhador acompanhar filho autista em terapias
Justiça nega pedido para exclusão de postagem com críticas à prefeita
Proprietária de imóvel será indenizada por danos causados por infiltrações
18.04.24
Defesa das prerrogativas: Lamachia articula Projeto de Lei sobre o tema com procurador-geral do RS
OAB/RS irá debater a regulação da inteligência artificial no Brasil
Professora ganha o direito de receber o mesmo salário nas duas cidades em que atua pela mesma escola
Mulher é condenada por falsificar informações e receber Auxílio Emergencial indevidamente
Empresa de depilação deve pagar cerca de 14 mil de indenização após queimadura em cliente
17.04.24
Nascido na OAB/RS, projeto de participação da advocacia nos cursos de formação de agentes de segurança pública será ampliado a nível nacional
Segurança digital: após articulação da OAB/RS, processos de precatórios e de RPVs passam a tramitar em sigilo no TRF4
Lei municipal que criou taxa de contribuição à segurança pública é considerada inconstitucional
Empresa que não gerenciou risco para minimizar roubo de carga tem indenização negada
Pet shop é condenada a indenizar tutora por morte de animal
16.04.24
Luta da OAB/RS: aprovada PEC da sustentação oral pelo plenário do CFOAB
Mulher Advogada: indicada pela OAB/RS, conselheira federal Greice Stocker é eleita para compor CNMP
Justiça determina que universidade desbloqueie aluno de perfil do Instagram
Trabalhador com ansiedade generalizada receberá indenização por danos morais
Empresa é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente
15.04.24
Ordem gaúcha promove capacitação em ESG para a advocacia
Indústria química deve pagar plano de saúde a empregado aposentado com leucemia
Estado deverá fornecer medicamento à criança diagnosticada com autismo
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