| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.08.16 | Habitacional
Devido à inadimplência, condomínio não pode impedir que moradora utilize áreas de lazer
09.08.16 | Habitacional
Para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel, prazo é de dez anos, diz STJ
22.06.16 | Habitacional
Proprietário de imóvel no Farol de Santa Marta terá que demolir área ampliada para recuperar vegetação
23.03.16 | Habitacional
Divulgação de serviços não previstos em contrato não constitui propaganda enganosa
04.03.16 | Habitacional
Justiça declara passagem forçada para obrigar vizinho a tirar cadeado de portão
13.10.15 | Habitacional
Norma de condomínio que obriga carregar animais no colo é ilegítima
Mantida interdição de residência que funcionava como hotel irregular
31.07.15 | Habitacional
Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar
27.07.15 | Habitacional
Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial
17.07.15 | Habitacional
Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome
25.05.15 | Habitacional
Cliente impedido de construir residência será indenizado
12.09.14 | Habitacional
Autorizada suspensão de pagamento de prestações de imóvel comprado na planta
23.04.13 | Habitacional
Construtora é condenada a devolver parcelas pagas
13.02.13 | Habitacional
Teoria do adimplemento substancial pode ser usada em contrato imobiliário
07.02.13 | Habitacional
Empreendimento deverá ressarcir consumidor por propaganda enganosa
Policial aposentado por invalidez tem direito a seguro habitacional
06.02.13 | Habitacional
Autora receberá parcelas pagas e aluguéis de construtora que atrasou obra
17.08.12 | Habitacional
Município terá de fornecer moradia a casal
10.08.12 | Habitacional
Casa poderá ser construída em área ambiental
16.07.12 | Habitacional
Construtora terá que ressarcir por defeitos em prédio novo
28.05.12 | Habitacional
Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel
30.04.12 | Habitacional
Saque de FGTS para quitação de imóvel é admitido
18.04.12 | Habitacional
Proprietária de imóvel terá que indenizar vizinha por causa de infiltração
26.08.11 | Habitacional
Moradora deverá retirar grades de janela
27.07.11 | Habitacional
Imóvel poderá ser adjudicado mesmo após seu leilão
07.07.11 | Habitacional
Proprietário não responderá por furto de água em imóvel alugado
16.09.10 | Habitacional
Pai e filhos indenizarão vizinha por agressão após festa exagerada
20.08.10 | Habitacional
Mineradora terá que indenizar morador que teve casa destruída
14.07.10 | Habitacional
Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
04.06.10 | Habitacional
Ameaçada de desapropriação, residência estudantil mantém posse de imóvel
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