| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.07.09 | Trabalhista
Indenização por horas trabalhadas está sujeita ao imposto de renda
Mantida demissão de dois patrulheiros da Polícia Rodoviária Federal
Cargo comissionado também possui estabilidade durante licença-gestação
28.07.09 | Trabalhista
Suspensa arrematação de imóvel que serviria para pagar dívida trabalhista
Contratação de horas extras na admissão é inválida
Contrato de estágio deve ser formalizado
Problema dentário não é critério razoável para excluir candidato de concurso
27.07.09 | Trabalhista
Vínculo empregatício é reconhecido por ex-sócio que presta serviços à empresa
Liminar suspende execução de ação trabalhista contra rede de hotéis
24.07.09 | Trabalhista
Trabalho insalubre reduz tempo para aposentadoria
A partir do mês de agosto, depósitos recursais têm novos valores
21.07.09 | Trabalhista
Clube de futebol não deve multa prevista na Lei Pelé
Funcionário de banco na Paraíba não consegue isonomia salarial
Procuradores do estado do RS não têm direito a exercer advocacia privada
20.07.09 | Trabalhista
Trabalhador estrangeiro tem direito à jurisdição brasileira
16.07.09 | Trabalhista
OAB defende reintegração imediata de exonerados de companhia no governo Collor
14.07.09 | Trabalhista
Gueltas integram remuneração mesmo que sejam pagas por fornecedores
10.07.09 | Trabalhista
Sancionadas leis que criam 600 cargos em dois TRTs
Manutenção de banco de dados do TST deixa serviços indisponíveis
TST acolhe cerceio de defesa por dispensa de testemunhas
07.07.09 | Trabalhista
Estabilidade da gestante não depende da ciência da gravidez pelo empregador
Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT
TST julga controvérsia de trabalho em feriados no comércio
03.07.09 | Trabalhista
Empresas poderão ressarcir SUS por gasto com acidente de trabalho
30.06.09 | Trabalhista
TST mantém vínculo de vigilante de prestadora clandestina com banco
29.06.09 | Trabalhista
Empregador terá que indenizar empregado que contraiu doença de Chagas no trabalho
TST reafirma que arbitragem é inaplicável a contratos individuais
10.06.09 | Trabalhista
Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora
Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula
05.06.09 | Trabalhista
Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado
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