| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2024
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09.10.08 | Família
Coabitação não é indispensável para provar união estável
19.08.08 | Família
Norma do STJ exige contraditório para fins de pensão alimentícia
15.08.08 | Família
Servidor público receberá licença paternidade por adotar adolescente
14.08.08 | Família
Guarda compartilhada já está em vigor
08.07.08 | Família
Se não há prova de união estável, filhos são inventariantes
07.07.08 | Família
Investigação de paternidade é extinta após 40 anos
04.07.08 | Família
Funcionário público consegue licença maternidade
01.07.08 | Família
Pai que desconhecia existência do filho não pode ser condenado por abandono afetivo
23.10.07 | Família
Projeto de lei proíbe que idosos sejam presos por não pagarem pensão alimentícia
15.10.07 | Família
Erro em exame de DNA gera indenização de R$ 17 mil
TJ do Distrito Federal diz que maioridade não é o bastante para por fim ao pagamento de pensão para filho
OAB será ouvida em audiência sobre divórcio na Câmara
05.10.07 | Família
Juiz reconhece união entre duas mulheres
04.10.07 | Família
Processos de adoção devem ficar mais ágeis no Brasil
01.10.07 | Família
Parceiro homossexual deve ser incluído em plano
29.08.07 | Família
Marido só se exime de penhora da meação dos bens, se comprovar que dívida da esposa não beneficiou a família
28.08.07 | Família
Novo Estatuto das Famílias será entregue ao Congresso Nacional em setembro
03.07.07 | Família
STJ admite a possibilidade de adoção póstuma
29.06.07 | Família
Juiz autoriza aborto de feto anencefálico
28.06.07 | Família
Criança trazida dos EUA vai ficar no Brasil na companhia da mãe
25.06.07 | Família
Comissão da Câmara aprova projeto de lei de indenização por violência contra cônjuge
05.06.07 | Família
Câmara aprova presunção de paternidade por recusa a submeter-se ao exame de DNA
24.05.07 | Família
Investigante só após completar mais de 50 anos de idade vem a descobrir sua verdade biológica
18.05.07 | Família
Fraude quando o devedor de alimentos transfere para parentes as cotas sociais indicadas à penhora pelas filhas
17.05.07 | Família
O “
pai
” induzido a erro ao registrar suposto filho pode pedir a anulação judicial do registro de nascimento
04.05.07 | Família
TJ gaúcho proíbe homem de se aproximar a menos de 100 metros do local onde trabalha a ex-esposa
03.05.07 | Família
Multa cível contra pai que não visita a filha
02.05.07 | Família
Publicada a resolução que disciplina separações, divórcios e inventários consensuais
Mulher faz filhos e marido reféns após briga do casal
24.04.07 | Família
Quando começa a vida?
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