| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.04.12 | Diversos
Paciente receberá indenização por erro em tratamento dentário
Poluição sonora gera indenização
19.04.12 | Diversos
Julgado deserto recurso de empresa que fez o depósito recursal em guia errada
Mulher é condenada a dois anos de reclusão por tráfico de drogas
Condenado acusado de furtar asilo
Milagreiro é condenado por estelionato
Construtora pede recuperação judicial
Negado a candidato reprovado direito de participar de nova etapa de concurso
Absolvida acusada de tentar matar filho para libertá-lo de estado vegetativo
Noivo da vítima não tem legitimidade para pedir indenização por morte
Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa
Crime praticado por PM de folga deve ser julgado pela Justiça comum
Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
Negada indenização a homem por suposta discriminação racial
Reconhecido direito a homossexual utilizar sobrenome do companheiro
OAB busca número máximo de assinaturas para defesa da saúde pública
18.04.12 | Diversos
Porte de entorpecente não macula vida pregressa de candidato a PM
Ex-jogador de futebol é condenado por evasão de divisas
Negada indenização contra empresa de eventos por falta de provas
Reação natural do organismo isenta médicos de indenizar paciente
Posto de combustível prejudicado por obras municipais receberá indenização
Casa noturna não tem culpa por ato praticado por terceiro
Concessionária condenada por reter condutora em praça de pedágio
Frentista será indenizado por cliente que o atropelou
17.04.12 | Diversos
Casa de shows não deve indenizar cliente agredido dentro do estabelecimento
Companhia de energia elétrica é condenada a indenizar lavrador vítima de choque elétrico
Estado deverá indenizar comunidade quilombola por abordagem policial abusiva
Mantido desligamento de energia em casa que possuía gato de luz
Pais serão indenizados por recusa de internação em hospital com UTI neonatal
16.04.12 | Diversos
Câmara nega reabertura de instrução para produção de prova oral
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