| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.04.12 | Diversos
Brasil quer garantir pensão a filhos de pais residentes no exterior
Lei que obriga Estado a fornecer água potável a alunos da rede de ensino é constitucional
Negada liminar em ação que pede a suspensão da venda de imóveis
25.04.12 | Diversos
Juiz autoriza pedido de antecipação de parto de feto anencéfalo
Sindicância sigilosa contra servidor não viola princípios constitucionais
Empresa é condenada por plágio
STJ admite reclamação por possível divergência com Súmula 306
Produtividade para promoção de juiz deve ser comparada
Motorista que caiu de caminhão será indenizado
24.04.12 | Diversos
Animal silvestre há muito domesticado não deve ser devolvido à natureza
Jornal ultrapassa limite ao condenar mulher antes mesmo do devido processo
Empresário indenizará homem acusado de receber propina
Vereador indeniza por ofensa em blog
Valor de seguro pago 37 anos após o sinistro pode ser contestado
Aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula é reconhecida
Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre produto de ato cooperado tem repercussão geral
CJF libera R$ 530 milhões em RPVs
Promotor deve indenizar magistrado por suposta ofensa à honra
23.04.12 | Diversos
Judiciário pode intervir em alteração de gabarito de concurso
Padre que entrou para a política deve se acostumar aos debates partidários
Confirmada pena a assaltante que atacou estudante nos arredores de faculdade
Taxa de desarquivamento de autos em tribunal é inconstitucional
Juiz tem legitimidade para ordenar matrícula menor em situação de risco
Furto de combustível de viatura por policial não é insignificante
Cumprimento de sentença é impedido por falta de citação
Supermercado deve indenizar por constrangimento em abordagem de cliente
Família de criança que fraturou a perna em parque de diversões será indenizada
20.04.12 | Diversos
Embriaguez não justifica nem motiva redução de pena para autor de furto
Supermercado deve ressarcir por furto em estacionamento
Homem que trocou de lugar com irmão em penitenciária permanecerá preso
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