| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.11.08 | Diversos
Agência de viagens deve retificar publicidade considerada abusiva
Dano moral não é reconhecido por controle de uso do toalete
12.11.08 | Diversos
Ações por erro médico triplicaram em seis anos
Corte Especial rejeita ação penal contra desembargador do Mato Grosso
Substituição de penhora é possível em processo de execução
Negado ingresso de Roraima em ação contra ocupação de terra indígena por particulares
Validade de pregão eletrônico para contratação é mantida
Portal de busca deve impedir menção a nome
Vestido de noiva mal feito resulta em reparação
Atraso em pagamento de seguro desobriga indenização por sinistro
Parcela vincenda não pode ser inferior ao constante no contrato
Motorista que ultrapassou sinal vermelho é condenado a pagar indenização a vítima de acidente
Ações de interesses coletivos terão prioridade em tramitação e julgamentos
Criação de 15 cargos de desembargador será votada pela Assembléia Legislativa
Emissão de notas fiscais é um direito constitucional
Emissão de notas fiscais é um direito constitucional
Incompetência sobre execuções de contribuições previdenciárias
Centro Médico oferece atendimento pediátrico
11.11.08 | Diversos
Câmara exclui réu de lista de culpados em sentença recorrível
Novas atribuições para Justiça Trabalhista são rejeitadas
Emenda constitucional não pode ferir cláusula pétrea
Repercussão geral é adotada em três novos casos concretos
Mantida prisão de policial supostamente envolvido na máfia dos combustíveis
Negada nulidade de processo contra médico gaúcho por abuso de adolescente
TJMT confirma que perícia não deve ser realizada de forma unilateral
Decretada prisão preventiva de motorista acusado de matar empresário
Dependência econômica garante pensão, mesmo sem declaração do segurado
Exposição esporádica à radiação não configura periculosidade
FGTS e aposentadoria não retroagem a 1987
10.11.08 | Diversos
Pedido de liminar para revogar quebra de sigilo bancário e fiscal é negado a empresário
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