| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2017
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05.07.07
Reduzida a pena de russo que matou controlador de vôo
Projeto sobre crimes na Internet dá margem a dupla interpretação
STF nega prisão domiciliar para advogado acusado de tráfico de entorpecente
Motorista morre após depor em ação contra governador da Paraíba
CCJ aprova fim de punição para vadiagem e mendicância
Câmara admite aposentadoria por idade para donas de casa
04.07.07
OAB gaúcha lança mobilização nacional contra a corrupção
Gratuidade judiciária não admite cobrança de qualquer espécie
OAB-RS vai sediar amanhã evento com participação do ministro da Justiça
Aposentado cobrado indevidamente por empréstimo será indenizado
Polícia prende quatro amigos que aplicavam golpes no mercado virtual
Aprovado projeto sobre direitos de usuários de transporte coletivo rodoviário
Unicard é multado pelo DPDC em R$ 709 mil
União quer retomar cobrança da Cofins em escritórios de Advocacia do Rio
03.07.07
OAB gaúcha pede prioridade para o julgamento da ação que questiona o horário forense reduzido
STJ admite a possibilidade de adoção póstuma
Mesbla ingressa com ação bilionária contra o Bradesco por falência e pede R$ 8 bilhões de indenização
Comerciante acusado de criar vírus na Internet pede liberdade ao STF
Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de advogado contra cliente
Começa a cobrança da telefonia convencional por minutos
CNJ ouve OAB de Alagoas e manda que cartórios adeqüem atendimento
TAM é condenada a indenizar casais por atraso em vôos
Jornal pagará R$ 50 mil por dano moral a coronel ofendido em publicação
02.07.07
Cobrança de contribuição sindical de advogados é ilegal
Punição zero para grandes escândalos de corrupção
“
Super Simples
” entrou em vigor ontem
Revista Veja diz que “
empréstimo
” de Roriz foi usado para subornar juízes eleitorais
José Rainha condenado a dois anos de cadeia por apropriação indébita
Revendedor de caminhão é condenado por não cumprir garantia
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