| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2017
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NOTA OFICIAL
Biblioteca da ESA oferece mais de oito mil obras jurídicas a advogados e estagiários
Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir
Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge
Pais de alunos são condenados por ofensa dos filhos a professora em rede social
Verbas remuneratórias reconhecidas após morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge
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