| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2022
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21.06.07
STF inicia hoje a tramitação dos primeiros processos eletrônicos
Mantida absolvição de promotora que guardou maconha
Empresa que impede retorno de portador de HIV, após licença, pagará salários dos meses não trabalhados
Indenização para cliente de supermercado que fraturou pulso ao escorregar no piso molhado
Anulação de processo por falta de citação regular de partes beneficiadas
TJ encaminha relatório sobre descoberta de corrupção à OAB-AM
Cartórios vão ampliar registros e autenticações pela Internet
Justiça Federal nega liminar em ação contra gabarito do Exame de Ordem no Paraná
TST aceita a utilização de protocolo integrado em tribunal estadual
Indenização para família de piloto de avião que morreu em acidente
20.06.07
Morte do empregado suspende o prazo prescricional
Lei nº 11.457/2007 alarga a competência da Justiça Trabalhista
OAB/RS estuda novas medidas contra advogado-radialista
Vinho e cachaça são proibidos em festas juninas de escolas
Declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal de Porto Alegre
Reparação para cliente que teve sacado contra si cheque com o valor adulterado
Senador reconhece erro em projeto que isenta bancos do CDC
Polícia da China prende mulher que vendeu 118 bebês
PF prende 16 pessoas acusadas de fraudar Previdência em R$ 5 milhões
19.06.07
STF arquiva interpelação de Mônica contra Renan
Confirmado desmembramento de ação que investiga compra de ações de emissoras da Record
Indeferida medida cautelar que solicitava reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso para magistratura
CJF aprova anteprojeto sobre pagamento de custas na Justiça Federal
Falso bombeiro é condenado a 20 anos por abuso sexual
Condenação de homem acusado de estuprar e matar estudante
Acusados de matar franceses vão a júri popular
MPF/RS denuncia ex-administradora que sacava dinheiro de pessoas já falecidas
Volks e concessionária são condenadas a indenizar por alarme defeituoso
Rede de pedófilos com 700 suspeitos é desmantelada na Inglaterra
Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais
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