| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.10.22
Audiência Pública inédita no país: OAB/RS promove debate sobre o uso da inteligência artificial pelo judiciário
Vitória da OAB/RS: entidade garante presença de advogados nos depoimentos de testemunhas em delegacias e refuta nome de profissionais em relatórios de inteligência da Polícia Civil
Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Empregado transgênero chamado por nome civil em vez do social deve ser indenizado por assédio moral
Candidatos que conseguiram nota mínima devem ser reincluídos em concurso por ausência de “cláusula de barreira” em edital
Mulher que não comprovou dependência econômica do ex-marido tem pensão por morte negada
Interrupção prolongada na energia gera indenização
Companhia é condenada por retirar casal de forma indevida de avião
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