| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2022
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20.10.22
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte que cabe ao devedor
Duplicidade de compra feita por aplicativo gera indenização
Sem transcendência, acordo extrajudicial não pode ser examinado pelo TST
Nota Pública
NOTA OFICIAL
Hospital deverá indenizar paciente por violência obstétrica
Juiz não pode manter prisão preventiva após manifestação do MPF por liberdade provisória
Mantida justa causa de trabalhador que se recusou a mudar de setor
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