| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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12.05.10 | Trabalhista
Optometrista não pode praticar atos privativos de médico
Fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito receberá indenização
Trabalhador acidentado terá plano de saúde e pensão mensal por toda a vida
11.05.10 | Trabalhista
Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento e perde recurso
Justiça do Trabalho pode determinar reintegração de trabalhador antes do julgamento final da ação
Por não apresentar nenhuma prova para relacionar doença ao trabalho, família não obtém indenização
07.05.10 | Trabalhista
Revertida demissão de empregada punida com advertência pelo mesmo fato
Sindicato responde a pedido de indenização a terceiros durante greve
05.05.10 | Trabalhista
Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis
Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos
Terceirização permite enquadramento sindical diferente da empresa prestadora de serviços
30.04.10 | Trabalhista
Empresa indenizará funcionário que teve nome publicado em ranking de erros
Trabalhador indenizado por transportar valores sem ter sido treinado
Sindicato não tem direito ao benefício da Justiça gratuita
Trabalhadora pode atuar como assistente em ação civil pública interposta pelo MP
29.04.10 | Trabalhista
Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista
28.04.10 | Trabalhista
Portador de câncer tem carga horária reduzida à metade
Professora receberá diferenças salariais por redução de carga horária
Vendedor de sorvetes recebe verbas rescisórias
27.04.10 | Trabalhista
Prova apenas testemunhal serve para demonstrar cumprimento de contrato
Função de editor de jornal é de confiança e não tem direito a horas extras
Vendedor viajante obtém reconhecimento a estabilidade de dirigente sindical por categoria diferenciada
26.04.10 | Trabalhista
Gravidez durante o aviso-prévio garante estabilidade
TST rejeita rescisória pela inexistência de prova de dolo ou conluio de empregado
23.04.10 | Trabalhista
Negado pedido de pagamento de abono variável a juiz do Trabalho
Entendimento sobre dissolução irregular de empresa é pacificada
Banco é obrigado a devolver comissões estornadas por não terem sido pagas pelo comprador
TRT4 reconhece vínculo de emprego a estagiário que atuava como atendente de banco
Vendedora contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo
22.04.10 | Trabalhista
Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro
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